PORTARIA N ° 0032 – 18 – Transferencia para a reserva PM MAJOR HELCIONE RODRIGUES GOND – 2017000200315
PORTARIA N° 0032 – 18 – Transferencia para a reserva PM
Portaria nº 0032/2018/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1°, inciso I do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.542, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700002003150, notadamente do Parecer “PA” nº 6312/2017 da Procuradoria-Geral do Estado.
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:
Art. 1º Promover a MAJOR PM RG: 18.594 HELCIONE RODRIGUES GONDIM, inscrito no CPF 449.762.081-68, dos quadros da Policia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Tenente Coronel PM e, em conseqüência, transferi-la para a reserva remunerada, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço
Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 257.876,60 (duzentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), com valor mensal de R$ 21.573,05 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e cinco centavos), acolhendo os cálculos elaborados na Informação Financeira n° 610/2017-CEOF/1 no processo em epígrafe;
Art. 3º. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Policia Militar, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 12 dias do mês de janeiro de 2018
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
Secretário da Segurança Pública
