PORTARIA N° 0019 19 Dispensa de registro de ponto eletronico 201900016000444
Portaria nº 00192019SSP – Processo – 201900016000444
Portaria nº 0019/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta e o que consta do Processo/SEI n° 201900016000444,
CONSIDERANDO o interesse desta Pasta na renovação da dispensa do ponto eletrônico dos servidores que aqui laboram;
RESOLVE:
Art. 1° Dispensar do registro de ponto eletrônico, a partir de 1° de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, os servidores constantes em listas anexas conforme documentação que a encaminha;
Art. 2° Motivação firmada na Instrução Normativa n° 009/2015-GAB/SEGPLAN, de 29 de outubro de 2015, e principalmente o descrito no caput do Art. 1º, inc. I:
As disposições dos artigos 5° e 6° não se aplicam aos servidores que exerçam atividades em órgãos, cujos serviços por sua natureza, ou em razão do interesse público, tornem necessário o funcionamento diuturno e/ou aos sábados, domingos e feriados e em dias considerados como de ponto facultativo, relacionados com:
I – saúde, segurança e educação públicas.
Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado;
Art. 4º Encaminhar esta Portaria a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e a Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e demais providências pertinentes.
PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, aos 09 dias do mês de janeiro de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
