PORTARIA N° 0006 – 20 Promoção e Reserva Capitão QOSPM Valteni Barbosa de Lima – Processo – 201900002074546

Portaria nº 06/2020/SSP

                         O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n° 201900002074546, notadamente do Parecer nº 1844/2019 da Gerência de Análise de Aposentadoria da GOIASPREV;

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, c/c artigo 89 da Lei n° 8.033/1975 e suas alterações e com esteio no artigo 132, da Constituição Federal, e incisos I e IV, do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 058/2006, c/c §§ 7°-A, 7°-B, no artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77/2010;

RESOLVE,

Art. 1º Promover o Capitão QOSPM 20.533 Valteni Barbosa de Lima, titular do CPF nº 476.880.171-49, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Major em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV, para conhecimento e demais providências.

              CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 06 dias do mês de janeiro de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO