PORTARIA N° 0004 – 21 Substituição de Funções Comissionadas PROCON – Processo – -202000016028027

Portaria nº 0004/2021/SSP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no inciso III do art. 59 da Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019 e no art. 3º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n. 202000016028027.

RESOLVE:

Art. 1º Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-10, atribuída através da Portaria 0263/2020 – SSP, da servidora Tamyles Botelho dos Santos, inscrita no CPF nº 021.697.451-81, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico de Saúde – QT – 18.464, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, lotada na Gerência de Contencioso Administrativo, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor desta Pasta, ao servidor Murilo Soares Teixeira, inscrito no CPF nº 033.411.421-77, ocupante do cargo de Fiscal das Relações de Consumo – 17.095, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, lotado na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor desta Pasta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, estando em conformidade com as exigências contidas no art. 8º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, produzindo seus efeitos a partir do ato concessório.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, e à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, Goiânia, 7 de janeiro de 2021.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário