NOTIFICAÇÃO Nº 7 / 2021 GGDP- 02898

Sra. Andresa Tokumi Franco Yamamoto, Superintendente  de

Gestão Integrada, da Secretaria de Estado da

Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais,

Notifica o Sr.   AMADO    RODRIGUES    BATISTA, portador do CPF nº: 136.752.061-49, residente e domiciliado à Rua das Guarirobas, Qd. 05 A, L. 12, S/N, Residencial Aldeia do Vale, CEP 74.000-000, Goiânia – Goiás, que conforme a Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, no seu artigo 10-C, a Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas desta Superintendência iniciou  processo administrativo de extinção do benefício de Anistiado Político recebido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás.

CONSIDERANDO o artigo 10-A, parágrafo 1º  da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001 “A falta de recadastramento previsto neste artigo implicará suspensão do pagamento do benefício a partir do 3º (terceiro) mês subsequente ao do aniversário do pensionista até que a situação do faltoso seja regularizada”, esta Gerência esclarece que: está sendo aplicado o artigo 10-C ,“Art. 10-C. A não- regularização cadastral dentro do prazo de  até  12  (doze)  meses  contados a partir do 1º (primeiro) mês do bloqueio do pagamento implicará cancelamento definitivo do benefício pensionário, mediante processo administrativo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa”.

Em consulta ao contracheque do Anistiado Político consta que o último benefício recebido foi em abril de 2019, portanto tendo em vista a não regularização cadastral superior a 12 (doze) meses, a Secretaria de Estado da Segurança Pública em aplicabilidade ao artigo 10-C da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, notifica o anistiado político a apresentar defesa na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, situada na Rua 17, Qd 01, Lt 01, Setor Aeroviário, Goiânia-GO – CEP: 74435-300.

Fica cientificado(a), a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta, à não apresentação de defesa no prazo estabelecido,           o processo terá continuidade                      independentemente do comparecimento do notificad

NOTIFICAÇÃO Nº 7 / 2021 GGDP- 02898

Andresa Tokumi Franco Yamamoto

Superintendência de Gestão Integrada

Goiânia, 24 de novembro de 2021.