NOTIFICAÇÃO Nº 12 / 2021 GGDP- 02898

Sra. Andresa Tokumi Franco Yamamoto, Superintendente  de

Gestão Integrada, da Secretaria de Estado da

Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais,

Notifica a Sra.   ELMI    TAVEIRA    SAMAHA,    portadora   do CPF nº: 002.758.671-53, residente e domiciliado à Rua 16, nº 145, Ap – 301, Setor Central, CEP 74.015-020, Goiânia – Goiás, que conforme a Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, no seu artigo 10-C, a Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas desta Superintendência iniciou processo administrativo de extinção do benefício de Anistiado Político recebido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás.

CONSIDERANDO o artigo 10-A, paragrafo 1º  da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001 “A falta de recadastramento previsto neste artigo implicará suspensão do pagamento do benefício a partir do 3º (terceiro) mês subsequente ao do aniversário do pensionista até que a situação do faltoso seja regularizada”, esta Gerência esclarece que: está sendo aplicado o artigo 10-C ,“Art. 10-C. A não- regularização cadastral dentro do prazo de  até  12  (doze)  meses  contados a partir do 1º (primeiro) mês do bloqueio do pagamento implicará cancelamento definitivo do benefício pensionário, mediante processo administrativo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa”.

Em consulta ao contracheque da Pensionista de Anistiado Político constam que o último benefício recebido foi em dezembro de 2019, portanto tendo em vista a não regularização cadastral superior a 12 (doze) meses, a Secretaria de Estado da Segurança Pública em aplicabilidade ao artigo 10-C da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, notifica a pensionista de anistiado político a apresentar defesa na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, situada na Rua 17, Qd 01, Lt 01, Setor Aeroviário, Goiânia-GO – CEP: 74435-300.

Fica cientificado(a), a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta, a não apresentação de defesa no prazo estabelecido,           o processo terá continuidade                      independentemente do comparecimento da notificada.

NOTIFICAÇÃO Nº 12 / 2021 GGDP- 02898 

Andresa Tokumi Franco Yamamoto

Superintendência de Gestão Integrada

GOIANIA, 24 de novembro de 2021.