Ação flagrou casas de alto padrão já construídas nos parcelamentos clandestinos

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em parceria com as polícias Civil e Militar, governo do Estado e Prefeitura de Senador Canedo, deflagrou, nesta quarta-feira (29), uma operação no município da Região Metropolitana com o objetivo de combater a proliferação de loteamentos clandestinos e alertar a população quanto ao problema. A ação tem o apoio da Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO) e evidencia os prejuízos financeiros que uma pessoa que adquire esse tipo de lote pode ter, além das perdas sociais, urbanísticas e ambientais para toda a região.

A operação abre a campanha Lote Legal, que é fruto de investigações iniciadas ainda em 2021 e que acontece na região do manancial Bonsucesso, às margens do reservatório que abastece Senador Canedo. O MPGO detectou quatro alqueires de terra em uma fazenda que foram parcelados clandestinamente em áreas menores que 20 mil metros quadrados (o mínimo permitido para o módulo rural), e onde já foram construídas casas de alto padrão.

“Esses lotes são clandestinos. Eles estão em área rural e não poderiam ser fracionados dessa forma; a pessoa está adquirindo esse lote, está construindo uma moradia e pode ter sérios prejuízos, porque esse lote jamais poderá ser registrado em cartório”, explicou a promotora de Justiça Marta Loyola.

A promotora destaca que o ato de lotear clandestinamente uma área acarreta em multa e até prisão, conforme previsto na Lei 6.766/89, além de gerar bastante dor de cabeça para quem compra o lote ilegal pensando estar fazendo “um bom negócio”.

A promotora lembra que um contrato de compra e venda – normalmente usado pelos criminosos para dar a falsa ideia de negócio idôneo – não é o mesmo que a escritura e o registro do lote e, portanto, não isenta a área do caráter clandestino.

Danos para o meio ambiente

Além dos prejuízos para quem compra o lote clandestino, há também os danos ambientais na região. Para o fiscal ambiental da Agência de Meio Ambiente (Amma) de Senador Canedo, Paulo Adair, o impacto ambiental é enorme. “Esses reservatórios servem para manter o abastecimento da população do município. Então, toda intervenção que tem nessas áreas vai acarretar em transtornos”, pontua.

Já o titular da Delegacia Estadual do Meio Ambiente (Dema), Luziano de Carvalho, que esteve presente na ação, destacou que as investigações continuam para responsabilizar os culpados pelos loteamentos clandestinos e os danos por eles causados. “É muito importante, talvez o princípio norteador da área ambiental, o da precaução. Estamos aí apurando e ao final iremos encaminhar ao Poder Judiciário tudo aquilo que foi observado e de forma extremamente técnica para que se possa fazer justiça”, afirmou.

O presidente da Companhia de Saneamento de Senador Canedo (Sanesc), Cainã Teodoro, por sua vez, enfatizou que esses parcelamentos ilegais afetam diretamente o órgão. “Esses empreendimentos estão a menos de 100 metros de distância do manancial Bonsucesso, e isso interfere muito na parte ambiental, de conservação e preservação das nossas nascentes e mananciais, e da nossa reservação de água, que é pra consumo humano.”

O proprietário das terras já foi identificado. Ele será ouvido e notificado para a retirada das edificações levantadas na área. Além disso, a concessionária de energia também será notificada para vistoriar a região e verificar se a distribuição de energia está regular.

Participam da ação agentes da Agência Municipal de Meio de Ambiente de Senador Canedo, da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico de Senador Canedo, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, Companhia de Saneamento de Senador Canedo, Polícia Militar e Delegacia Estadual do Meio Ambiente.

Fotos: Divulgação/Assessoria de Comunicação da ADU-GO

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