EXTRATO DO DESPACHO Nº 964/2016 – SSP

ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016

O Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201500016004259, cujo objeto é a aquisição de materiais para construção civil solicitados pela Gerência de Arquitetura, Engenharia e Serviços Gerais da SSP e considerando o Despacho nº 088/2016 GAESG/SGPF/SSP (fl. 380), RESOLVE:

ANULAR, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o Pregão Eletrônico nº 018/2016 – SSP/GO, para melhor adequação das especificações dos objetos constantes no termo de referência, satisfazendo as necessidades da Administração de forma precisa, nos termos do inc. I, art. 2º da Lei nº 17.928/2012.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a presente ANULAÇÃO, na forma do artigo 109, I, “c” da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 16 de junho de 2016.

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Secretário