EXTRATO DO DESPACHO Nº 496/2014 – SSP/GAB REVOGAÇÃO DO CONVITE Nº 045/2014

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201400016000162, cujo objeto é a reforma do jardim da Secretaria da Segurança Pública – SSP, e considerando o Despacho nº 089/2014 – GAESG/SGPF/SSP (fl. 202), RESOLVE:

REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Convite nº 045/2014 – SSP/GO, menor preço por lote (global), em razão de retificação no item referente à Qualificação Técnica dos licitantes, conforme motivação da Gerência de Arquitetura, Engenharia e Serviços Gerais (fl. 202).

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO do Convite nº 045/2014, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 07 de maio de 2014.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário