EXTRATO DO DESPACHO Nº 2331/2013 – SSP/GAB
REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2013

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201300002000815, cujo objeto deste procedimento é a aquisição de camiseta, boné, squeeze e caneta para a Polícia Militar do Estado de Goiás, RESOLVE:

REVOGAR, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 168/2013 – SSP/GO, menor preço por lote, em razão da manifesta perda de seu objeto, conforme parecer da Advocacia Setorial da SSP, Despacho AS/SSP nº 314/2013 (fls. 140/143).

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 168/2013, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 03 de dezembro de 2013.
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário