EXTRATO DO DESPACHO Nº 2330/2013 – SSP/GAB
ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2013

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201300002000734, cujo objeto deste procedimento é a contratação de coffe-break e brunch para a Polícia Militar do Estado de Goiás, RESOLVE:

ANULAR, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 167/2013 – SSP/GO, menor preço global, considerando a manifestação da Advocacia Setorial da SSP, Despacho AS/SSP nº 312/2013 (fls. 138/142), onde foi apontado que o serviço foi prestado sem a devida homologação do certame, o que implica em nulidade insanável.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 167/2013, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 03 de dezembro de 2013.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário