EXTRATO DO DESPACHO Nº 2296/2016 – SSP/GAB

REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2016

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 do Decreto Estadual nº 8.060/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201600011000636, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de proteção respiratória autônomo para o Corpo de Bombeiros, e considerando o Despacho nº. 1904/2016 – GCC/SSP (fl. 160), RESOLVE:

REVOGAR o procedimento licitatório em tela, por conveniência e oportunidade, nos termos do caput do art. 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista os fatos narrados no expediente supracitado.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 26 de dezembro de 2016.

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária