EXTRATO DO DESPACHO Nº 2221/2016 – SSP/GAB – ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2016

O Secretário de Estado da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013 e tendo em vista o que consta no processo 201600002001009, cujo objeto é a Aquisição de Ração para Equinos do RPMon da PMGO, RESOLVE:

ANULAR, por ilegalidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o certame licitatório em tela, considerando o Parecer da Advocacia Setorial AS/SSP Nº 699/2016 (fls. 349/352), tendo em vista que houve vício de forma no certame.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações que dê ciência aos interessados sobre a presente ANULAÇÃO, e com fulcro no artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, abra o respectivo prazo recursal.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 16 de dezembro de 2016.

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária