EXTRATO DO DESPACHO Nº 2213/2013 – SSP/GAB
ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2013

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201300016000590, cujo objeto é a aquisição de jalecos descartáveis para Superintendência da Polícia Técnico-Científica/SPTC da SSP, considerando o Despacho nº 1.971/2013/GL/SSP (fls. 337/338), RESOLVE:

ANULAR, parcialmente, a homologação (fls. 314/315), lote 002, com base no caput do artigo 49 da Lei 8.666/93, em razão da incompatibilidade das quantidades solicitadas pelo requisitante no termo de referência (fls. 03/04) e no cadastro junto a Suprilog (fls. 25/30) com o Anexo I do Edital, sendo que nos primeiros constam a quantidade de 4.750 (quatro mil, setecentos e cinquenta) jalecos descartáveis, e no ato convocatório 4.500 (quatro mil e quinhentos), tornando-se impossível dar prosseguimento no feito, quanto ao lote II do termo de referência.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a ANULAÇAO parcial do ato de homologação supracitado, e na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 11 de novembro de 2013.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário