EXTRATO DO DESPACHO Nº 2023/2013 – SSP/GAB
ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2013

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201100007005631, cujo objeto deste procedimento é a aquisição de pneus para veículos da Polícia Civil, RESOLVE:

ANULAR, por ilegalidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 088/2013 – SSP/GO, menor preço global, em razão da Advocacia Setorial da SSP ter manifestado através do Despacho AS/SSP nº 250/2013 (fls. 539/542) que no edital de licitação não contou com a descrição completa e detalhada de quais seriam os veículos utilizados pela Polícia Civil, como forma de propiciar aos licitantes reais condições de ofertarem as suas respectivas propostas, o que, implica em nulidade insanável.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a ANULAÇAO do Pregão Eletrônico nº 088/2013, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 03 de outubro de 2013.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário