EXTRATO DO DESPACHO Nº 1813/2016 – SSP/GAB REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2014

O Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 do Decreto Estadual nº 8.060/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201400016001761, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE IMAGENS PARA A SSP-GO, e considerando os Despachos N° 073/2016/GIT/SSP (fl. 300) e Despacho Nº 2432/2016 – SGPF (fl. 301), RESOLVE:

REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 208/2014, em razão de fatos supervenientes.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 10 de outubro de 2016.

Edson Costa Araújo
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária