EXTRATO DO DESPACHO Nº 1182/2017 – SSP/GAB

REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 097/2016

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 28 do Decreto Estadual nº 8.934/2017, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201600016000181, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA O CIICC, considerando o Memorando Nº 144/2017 – SGSICC (fls. 349-349v) e o Parecer Nº 333/2017 (fls. 351-353), RESOLVE: REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico SRP nº 097/2016, em razão das alteração solicitadas pelo departamento técnico quanto à especificação do objeto. Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 14 de junho de 2017.

Ricardo Brisolla Balestreri
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária