EXTRATO DO DESPACHO Nº 1091/2014 – SSP/GAB – REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2014

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 do Decreto Estadual nº 8.060/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201400016001730, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na locação de câmeras de vídeo monitoramento urbano de alta definição para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública, e considerando o Despacho nº 1696/2014-GL/SSP(fls . 827/828), RESOLVE:

REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico SRP nº206/2014 – SSP/GO, em razão de fatos supervenientes.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 08 de outubro de 2014.
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário