EXTRATO DO DESPACHO Nº 1078/2015 – SSP/GAB REVOGAÇÃO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/2014

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500016000784, em especial ao documento exarado pela empresa Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda, corroborado pelo Despacho nº 060/2015/GIT/SSP, com esteio no art. 49, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.666/93, de forma análoga, determina a Revogação do procedimento de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 50/2014, nos termos a seguir:
REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, determino:
1. A revogação do Despacho nº 461/GAB/SSP, referente ao Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços – Pregão nº 050/2014, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 05 de maio de 2015;
2. A apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade, por eventual dano causado ao erário, tendo em vista que o montante abalizado na contratação epigrafada, proveniente do Convênio nº 780431/2012 – SENASP/MJ, foi restituído aos cofres do Tesouro Nacional, em detrimento do aparelhamento do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle;
3. A Cientificação da empresa Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda, CNPJ: 89.237.911/0001-40, do inteiro teor do presente despacho para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste, manifeste-se quanto à revogação, caso queira.
Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos 02 de setembro de 2015.
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária