EXTRATO DO DESPACHO Nº 0940/2014 – SSP/GAB REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2014

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201400016000503, cujo objeto é a aquisição de Scanner Planetário A3 para a estruturação da biblioteca digital da Segurança Pública, considerando o recurso administrativo protocolado pela empresa Netscan Digital Ltda (fls. 179/186), o contrarrecurso apresentado pela empresa Scansystem Ltda (fls. 187/190) e por fim a manifestação do Comando da Academia de Polícia Militar do Estado de Goias (fl. 192), RESOLVE:
REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 084/2014 – SSP/GO, menor preço por item, em razão de fatos supervenientes que resultarão na elaboração de um novo Termo de Referência compatível com as necessidades atuais do Comando da Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás.
Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO o Pregão Eletrônico nº 084/2014, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 04 de setembro de 2014.
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário