EXTRATO DO DESPACHO Nº 0595/2014 – SSP/GAB REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2014

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201400016000138, cujo objeto é a aquisição de Tablets Embarcados para o Centro Integrado de Atendimento de Emergência – CIAE, com fornecimento de treinamento para equipe técnica da Secretaria da Segurança Pública/SSP, considerando o Despacho nº 072 /2014 – GIT/SSP (fl. 189), RESOLVE:

REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 019/2014 – SSP/GO, menor preço por item, em razão de retificação na especificação que resultarão na elaboração de um novo Termo de Referência compatível com as necessidades atuais da Administração, conforme motivação da Gerência de Informática e Telecomunicação da SSP (fl. 189).

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO o Pregão Eletrônico nº 019/2014, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 29 de maio de 2014.
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário