EXTRATO DO DESPACHO Nº 0331/2015 – SSP/GAB REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2014

               O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 do Decreto Estadual nº 8060/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201400016000736, cujo objeto é a aquisição de móveis (armários e mesas) para a Polícia Civil do Estado de Goiás, e considerando o Despacho 0038/2015 – Seção de Patrimônio e Almoxarifado da Polícia Civil do Estado de Goiás (fl. 809),  RESOLVE:

REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 179/2014 – SSP/GO, menor preço por lote, em razão de retificação na especificação que resultará na elaboração de um novo Termo de Referência compatível com as necessidades atuais da Administração, conforme motivação da Seção de Patrimônio e Almoxarifado da Polícia Civil supracitado.

Em decorrência do aludido, determino à Comissão Permanente de Licitação da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 179/2014, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 07 de abril de 2015.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário