EXTRATO DO DESPACHO Nº 0165/2014 – SSP/GAB REVOGAÇÃO PARCIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2013

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201300016002418, cujo objeto é a aquisição de mobiliários para estruturação da biblioteca da Polícia Militar do Estado de Goiás/PMGO, considerando o Despacho nº 134/2014/GCC/SSP (fl. 336), RESOLVE:

REVOGAR, parcialmente, a homologação (fl. 331), com base no “caput” do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, em razão da incompatibilidade das quantidades aprovadas no Plano de Trabalho do Convênio nº 775946/2012 (fls. 283/320) e na Requisição de Despesa (fl. 03) com o Termo de Referência (fls. 05/13), uma vez que as quantidades constantes nos itens 09 e 10 do Termo de Referência do Anexo I do Edital foram invertidas, tornando-se inviável o prosseguimento no feito para os itens.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO parcial do ato de homologação supracitado, e na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei nº 8.666/93, abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 19 de fevereiro de 2014.
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário