EXTRATO DO DESPACHO Nº 0029/2014 – SSP/GAB REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2013

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201300016001071, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática para a Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública – SAESP/SSP, e considerando o Despacho nº 027/2014/GCC (fl. 309), RESOLVE:

REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 216/2013 – SSP/GO, menor preço por lote (global), em razão da verba para pagamento do processo ser oriunda do Convênio nº 760587/2011 – SENASP/MJ, que teve sua vigência encerrada no dia 04/01/2014.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 216/2013, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 15 de janeiro de 2014.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário