EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 003/2014

Espécie: Convênio de Mútua Cooperação que celebram entre si o Estado de Goiás, representado pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública CNPJ 01.409.606/0001-48 e a  Agência da Guarda Municipal Metropolitana de Goiânia – AGCMG, CNPJ 10.498.531/0001-00

Processo: 201400016000300

Objeto: Estabelecimento de cooperação mútua, abrangendo o desenvolvimento de ações conjuntas na promoção da capacitação, formação, aperfeiçoamento e qualificação profissional da Guarda Municipal Metropolitana de Goiânia, e na promoção de atividades de Polícia Comunitária com integração entre a instituição e a comunidade como seminários, cursos e atividades voltadas para a população, no apoio a gestões de Segurança Pública na prevenção da violência e do crime, em todos os aspectos.

Fundamento legal: Lei nº 8.666/93, artigo 55 e Lei 17.928/12, arts. 35 e 38.

Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da outorga do instrumento pelo Chefe da Advocacia Setorial da SSP, com eficácia condicionada à sua publicação na imprensa oficial de ambos os partícipes, podendo ser prorrogado se as partes assim o desejarem, mediante termo aditivo com, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência

Data de Assinatura: 29 de agosto de 2014.

Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Secretário de Estado da Segurança Pública