EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 002/2014

Espécie: Convênio de Mútua Cooperação que celebram entre si o Estado de Goiás, representado pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública CNPJ 01.409.606/0001-48 e a Caixa Econômica Federal – CEF CNPJ 00.360.305/0001-04.
Processo: 201400016000299
Objeto: A CEF, mediante solicitação da SSP/GO, promoverá abertura de contas correntes específicas e personalizadas, visando o repasse de recursos a órgãos e entidades executoras do Programa Estadual Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD).
Fundamento legal: Lei nº 18.303/13.
Vigência: A partir da outorga do instrumento pelo Procurador Chefe da Advocacia Setorial, com eficácia condicionada à sua publicação no DOU, podendo ser aditivado a qualquer tempo e até o prazo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, finalizando este Convênio na data de 09/11/2016, quando encerra a vigência do contrato firmado entre a CEF e o Estado de Goiás.
Data de Assinatura: 20 de março de 2014.

Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Secretário de Estado da Segurança Pública