ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA e JUSTIÇA
GABINETE

 EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 002/2013

PROCESSO Nº. 201300016001058

1 – OBJETO – O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer o compromisso de cooperação entre os envolvidos, no desenvolvimento integrado de ações de segurança preventivas, ostensivas, repressivas, combate a incêndio, buscas, salvamento e resgate pré-hospitalar, incluindo as atividades da Polícia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e da Perícia Oficial e Identificação Técnica, além de investigações e permuta de conhecimento sobre a ação delituosa de criminosos organizados ou não, no território geográfico abrangido pela competência funcional de cada Estado-acordante.

2 – PARTÍCIPES:
2.1 – O Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública – GO;

2.2 – O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Defesa Social – MG.

3 – PRAZO DE VIGÊNCIA – A partir da data de sua assinatura, com duração  de 60 (sessenta) meses.

4 – DATA DE ASSINATURA: 26 de junho de 2013, sob a égide da Lei nº. 8.666/93, com alterações posteriores, c/c a Lei nº. 17.928/2012 (normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás).

Goiânia, 26 de junho de 2013.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário da Segurança Pública e Justiça