EXTRATO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº 05/2021
Processo nº: 202100002126009. Contratante: Estado de Goiás / Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO); Contratada: Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, empresa estrangeira, neste ato representada no Brasil por seu procurador Sr. João Carlos Sanchez de Oliveira Júnior, inscrito no CPF nº 269.148.988-47. Objeto: Aquisição de munições de vários calibres para suprir as necessidades da Policia Militar do Estado de Goiás; Recurso: Fonte 100 – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2902 – Polícia Militar); Valor total: R$ 3.000.340,00 (três milhões, trezentos e quarenta reais). Fundamentação: Art. 26 da Lei 8.666/1993 c/c o inciso X do art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/12. Ratificação: 01/12/2021.
Arquivos do Extrato em PDF:
Ratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 005-2021-PMGO (PDF)
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário da Segurança Pública