EXTRATO DE ANULAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 08/2015

DESPACHO Nº 1063/2017/GAB/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº 201600016000921, com esteio no art. 49, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.666/93, de forma análoga, determina a Anulação do procedimento de Adesão à Ata de Registro de Preços N° 08/2015 (fl. 193/194), nos termos a seguir: De início, depreende-se que o Procedimento de Adesão em questão fora realizado com observância das normas que regem o tipo de contratação em testilha. Todavia, considerando que só foi possível empenhar a despesa (NE nº 00003) alusiva ao objeto consignado na Adesão em testilha, em 09/03/2017, conforme se vê nas folhas 229/233, em data não abarcada pela vigência da Ata em comento, posto que esta venceu em 19/01/2017, não resta outra alternativa a não ser à anulação do Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços N° 08/2015, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de setembro de 2016, para fins de saneamento do vício suscitado. À vista do exposto, DETERMINA: a) A ANULAÇÃO do Despacho nº 1502/GAB/SSP (fls. 193/194), referente ao Termo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 08/2015, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 02 de setembro de 2016; b) A cientificação da empresa Studio comércio atacadista de produtos de informática LTDA. – CNPJ: 08.710.871/0001-00, do inteiro teor do presente despacho para que, no prazo 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste, manifeste-se quanto à revogação, caso queira.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 31 de maio de 2017.

Ricardo Brisolla Balestreri
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária