PORTARIA Nº 1933 / 2014 – GAB

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta no processo 201400016003412;

Considerando a melhor aplicação dos recursos decorrentes do Programa Estadual Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias (PDDQD), criado por meio da Lei Estadual 18.303, de 30 de dezembro de 2013, e;

Privilegiando os princípios norteadores dos trabalhos licitatórios, em especial quanto aos da publicidade, eficiência, impessoalidade e moralidade,

                RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que as UEX (Unidades Executoras), além dos convites e as afixações em quadros murais, sempre que possível, deem publicidade dos seus editais por meio de Diário Oficial do Estado ou Jornal de Grande Circulação, bem como no site da Secretaria da Segurança Pública (SSPGO).

§1º – Fica dispensada a repetição da sessão pública, nos casos em que comparecer ao menos uma proposta válida, desde que a respectiva unidade executora tenha efetivada a publicação do aviso de edital (no Diário Oficial do Estado ou Jornal de Grande Circulação, bem como no site da SSPGO).

§2º – O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a sessão pública de licitação deverá ocorrer a partir do último meio que se deu a publicidade  do aviso de edital, sendo que na contagem deverá ser excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, conforme art. 110 da Lei 8.666/93.

Art. 2º – Determinar que as UEXs comuniquem, através de memorando, à Gerência de Licitações da SSPGO, com pelo menos 6 (seis) dias úteis de antecedência aos respectivos certames,  os agendamentos das licitações para acompanhamento e publicação no site da SSPGO.

Art. 3º – Recomendar que os editais de licitação sejam o mais simples possíveis, sintetizando a documentação dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/93 apenas quanto à competência para atuar em nome da pessoa jurídica (identidade, contrato social e procuração), prova de regularidade perante à Seguridades Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS).

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em Goiânia, GO, aos 09 dias do mês de dezembro de 2014.

Joaquim Mesquita

Secretário da Segurança Pública