Processo: 202000007018077

OBJETO:

1.1. Este Termo, celebrado entre órgãos e/ou entidades da administração pública municipal e estadual, em regime de mútua cooperação, tem por objeto o compartilhamento de dados, por meio de ambientes e ferramentas tecnológicas, com acesso controlado, que permite a integração e a comunicação entre aplicações e serviços do recebedor e gestor dos dados, tais como serviços web e plataformas de interoperabilidade.

1.2. A cooperação técnica envolve o compartilhamento dos acessos aos sistemas informatizados mantidos pelo Poder Executivo do Município de Goiânia, relacionados:

1.2.1. à emissão de Alvará de Construção, Alvará de Localização e Funcionamento e Certidão de Conclusão de Obra;

1.2.2. o fornecimento de informações de tráfego e fluxo de veículos capturados nos equipamentos de fiscalização eletrônica instalados nas vias urbanas de Goiânia;

1.2.3. a emissão de Alvará Sanitário;

1.2.4. o fornecimento de dados de matrículas do sistema de educação;

1.2.5. o fornecimento de dados sobre Cadastro de Atividades Econômicas, Sistema de Controle de Arrecadação, Cadastro Imobiliário; e

1.2.6. o acesso aos sistemas RAI, MPORTAL, Sistema de Controle de Óbito – SVO e às imagens de vídeo monitoramento, sob seu controle.

1.3. Para a cooperação técnica, em contrapartida, o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública irá:

1.3.1 franquear o acesso aos Sistemas de Registro de Atendimento Integrado – RAI;

1.3.2. fornecer acesso ao Sistema Multiportabilidade – Mportal;

1.3.3. trabalhar em estreita colaboração com as organizações parceiras para fornecer ponto focal municipal para monitoramento das operações de segurança pública;

1.3.4. possibilitar a busca de dados em outros sistemas que possam contribuir com os trabalhos realizados pelo Município de Goiânia.

PARTÍCIPES:

1.Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

2.Secretaria Municipal de Governo de Goiânia

3.Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia

4.Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia

5.Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia

6.Secretaria Municipal de Mobilidade de Goiânia

7.Secretaria Municipal de Educação de Goiânia

8.Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Goiânia

9.Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia

DATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2022

Processo: 202100016021043

OBJETO:

1.1. Este Termo, celebrado entre órgãos e/ou entidades da administração pública municipal e estadual, em regime de mútua cooperação, tem por objeto o compartilhamento de dados, por meio de ambientes e ferramentas tecnológicas, com acesso controlado, que permite a integração e a comunicação entre aplicações e serviços do recebedor e gestor dos dados, tais como serviços web e plataformas de interoperabilidade.

1.2. A cooperação técnica envolve o compartilhamento dos acessos aos sistemas informatizados mantidos pelo Poder Executivo do Município de Goiânia, relacionados:

1.2.1. à emissão de Alvará de Construção, Alvará de Localização e Funcionamento e Certidão de Conclusão de Obra;

1.2.2. o fornecimento de informações de tráfego e fluxo de veículos capturados nos equipamentos de fiscalização eletrônica instalados nas vias urbanas de Goiânia;

1.2.3. a emissão de Alvará Sanitário;

1.2.4. o fornecimento de dados de matrículas do sistema de educação;

1.2.5. o fornecimento de dados sobre Cadastro de Atividades Econômicas, Sistema de Controle de Arrecadação, Cadastro Imobiliário; e

1.2.6. o acesso aos sistemas RAI, MPORTAL, Sistema de Controle de Óbito – SVO e às imagens de vídeo monitoramento, sob seu controle.

1.3. Para a cooperação técnica, em contrapartida, o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública irá:

1.3.1 franquear o acesso aos Sistemas de Registro de Atendimento Integrado – RAI;

1.3.2. fornecer acesso ao Sistema Multiportabilidade – Mportal;

1.3.3. trabalhar em estreita colaboração com as organizações parceiras para fornecer ponto focal municipal para monitoramento das operações de segurança pública;

1.3.4. possibilitar a busca de dados em outros sistemas que possam contribuir com os trabalhos realizados pelo Município de Goiânia.

PARTÍCIPES:

1.Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

2.Secretaria Municipal de Governo de Goiânia

3.Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia

4.Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia

5.Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia

6.Secretaria Municipal de Mobilidade de Goiânia

7.Secretaria Municipal de Educação de Goiânia

8.Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Goiânia

9.Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia

DATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2022