Objeto – Disponibilização de 03 baias de atendimento que funcionarão 24h por dia dentro do CICC e Sistema MPORTAL.

2 – Partícipes:
2.1 – Estado de Goiás, inscrito no CNPJ 01.409.580/0001-38, por meio da Secretaria de Segurança Pública;
2.2.AMMA (Agência Municipal do Meio Ambiente),  inscrito no CNPJ 08.931.821/0001-53
3- Vigência: 12 (doze) meses a partir da outorga pelo Procurador Chefe da Advocacia Setorial da SSP/GO
4– Data da outorga: 02 de maio de 2019.

Goiânia, ____ de _____________ de 2019.

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública