Documento foi instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021

O Poder Executivo do Estado de Goiás possui um código de ética e conduta profissional, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021, que estabelece as diretrizes e os valores fundamentais para orientar o comportamento ético no ambiente de trabalho e buscar garantir transparência, responsabilidade e confiança nas relações entre os servidores públicos e os cidadãos. O código destaca a importância de definir valores como referência para aprimorar atitudes e comportamentos dos servidores públicos, sempre com foco nas expectativas da população goiana. Além disso, incentiva o aperfeiçoamento dos padrões de conduta, visando aprimorar constantemente a qualidade dos serviços prestados.

Entre os valores fundamentais descritos no art. 2º do código, está a predominância do interesse público sobre o particular; o uso adequado dos recursos públicos para alcançar os resultados esperados das políticas públicas; e a promoção da confiança nas relações de trabalho entre servidores e cidadãos.

A norma estabelece também o processo de tomada de decisão como momento crítico que requer atenção especial dos servidores. Nesse sentido, a teor do art. 5º, o Decreto nº 9.837/2021 encoraja a consulta informal aos assessores mais próximos; a consulta formal aos órgãos de assessoramento quando necessário; e a avaliação de cada decisão à luz dos precitados valores fundamentais estabelecidos no código. No que diz respeito à apuração de violações ao código, fica a cargo da Câmara de Compliance do Conselho de Governo (art. 6º), que pode iniciar investigações de ofício ou em resposta a denúncias. As possíveis sanções incluem censura ética e recomendações de conduta adequada, sem prejuízo de outras instâncias que possam ser acionadas.

A comunicação de violações éticas é um aspecto importante, e o código define em seu art. 9º os órgãos e autoridades competentes a quem essas violações devem ser relatadas, dependendo da posição ocupada pelo servidor ou autoridade envolvida. O código também destaca a importância da criação de uma cultura ética contínua, com atividades de difusão e conscientização sobre o código de ética e conduta profissional.

Em última análise, o código de ética e conduta profissional do serviço público em Goiás busca estabelecer princípios éticos claros e promover uma conduta responsável entre os servidores públicos. Com foco no interesse público, busca garantir a transparência, a responsabilidade e a confiança nas relações de trabalho, assegurando assim um serviço público de qualidade para os cidadãos goianos.

Descubra as bases para uma conduta ética exemplar e promova a excelência no serviço público! Acesse a íntegra do DECRETO Nº 9.837, DE 23 DE MARÇO DE 2021 pelo link https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103904/decreto-9837.

É fundamental que todo servidor público conheça e aplique o Código de Ética em seu cotidiano, contribuindo para a construção de uma cultura ética sólida. Ao fazermos isso, estaremos construindo um ambiente de trabalho transparente, responsável e confiável, fortalecendo assim a segurança e o bem-estar dos cidadãos goianos. Seja parte dessa transformação!

Foto: Divulgação

Escritório Permanente de Compliance Público – Secretaria de Estado da Segurança Pública – Governo de Goiás