Nosso próximo objeto de estudo será o artigo 3º do Código de Ética e Conduta Profissional que trata da sua abrangência, conforme segue

De acordo com o Decreto nº 9.837, que institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo estadual de Goiás, as autoridades da administração pública estadual têm a responsabilidade de liderar e gerenciar as unidades administrativas do Estado, seguindo as normas éticas e de conduta profissional estabelecidas.

As autoridades consideradas integrantes da Alta Administração incluem os secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta, além dos titulares de unidades administrativas a eles vinculados. Também fazem parte da Alta Administração os presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional, bem como os titulares de unidades administrativas a eles vinculadas.

Essas autoridades ocupam cargos de liderança e exercem papel fundamental na administração pública do Estado de Goiás. Sua conduta profissional e ética são fundamentais para garantir a transparência, a responsabilidade e a eficiência no serviço público.

No entanto, o alcance do Código de Ética e Conduta Profissional vai além da Alta Administração. Ele também se aplica, no que couber, aos servidores que não são de carreira da administração pública estadual, mas que estão em exercício em unidades administrativas do Estado. Além disso, estende-se aos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual e aos terceirizados e prestadores de serviços. Para estes últimos, é necessário que haja um dispositivo específico nos editais e contratos, estabelecendo a ciência e a responsabilidade da empresa contratada em relação às prescrições do Código.

O objetivo do Código de Ética e Conduta Profissional é assegurar um ambiente de trabalho pautado por valores éticos e condutas responsáveis em todas as esferas da administração pública. Ao estabelecer diretrizes claras, busca-se promover a transparência, a integridade e a confiança nas relações entre os servidores, autoridades e a sociedade como um todo.

Assim, o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor Público em Goiás desempenha um papel essencial na construção de uma administração pública exemplar, em que a ética e a responsabilidade são princípios norteadores. Por meio do cumprimento dessas normas, busca-se fortalecer a confiança da população nas instituições públicas e garantir um serviço de qualidade para todos os cidadãos goianos.

Descubra as bases para uma conduta ética exemplar e promova a excelência no serviço público! Acesse a íntegra do DECRETO Nº 9.837, DE 23 DE MARÇO DE 2021 pelo link https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103904/decreto-9837.

É fundamental que todo servidor público conheça e aplique o Código de Ética em seu cotidiano, contribuindo para a construção de uma cultura ética sólida. Ao fazermos isso, estaremos construindo um ambiente de trabalho transparente, responsável e confiável, fortalecendo assim a segurança e o bem-estar dos cidadãos goianos. Seja parte dessa transformação!

Foto: Divulgação

Escritório Permanente de Compliance Público – Secretaria de Estado da Segurança Pública – Governo de Goiás