EXTRATODOTERMODECOOEPERAÇÃONº012/2023-PM

    EXTRATODOTERMODECOOEPERAÇÃONº012/2023-PM(53343274) Processo 202300002132919     Objeto Mútua cooperação entre os partícipes signatários para a consecução de finalidades de interessepúblicoerecíproco,comofimdepropiciarmeiosdegarantirassistênciaefetivaao município partícipe, no tocante às atividades de segurança pública, mormente no que diz respeito à prevenção, repressão de delitos, ações de socorrismo, defesa civil, resposta e prevenção a desastres.

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PORTARIA Nº 1000, de 14 de dezembro de 2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, considerando o inciso…

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