ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Processo nº: 201600016000377.
Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 014/2017.
Solicitante: Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de sentenciados e/ou submetidos à medida cautelar, incluindo acessório de monitoramento continuado e acessório de proteção à vítima.

Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezessete, realizou-se a audiência pública para apreciação do Termo de Referência (especificação técnica) do edital referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 014/2017, no Auditório da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, em Goiânia-GO, iniciada às 15 horas. A sessão foi iniciada pelo Gerente de Licitações, Germino Alexandre de Oliveira. Foram convidados para compor a mesa o Sr. Joseleno Borges Sales, Gerente de Planejamento Operacional, Políticas e Operações Penitenciárias, o Sr. Leyber Alves Soares, Gerente de Segurança, Monitoramento e Fiscalização e o Pregoeiro da SSP (secretário da presente seção), Sr. Eduardo Tolentino Caldeira. Os demais participantes presentes no auditório seguem na lista em anexo. Foram explanadas pelo Gerente de Licitações a importância da audiência pública e sua finalidade. Após, o Sr. Joseleno Borges Sales apresentou, sinteticamente, através de slides o objeto do PE SRP nº 014/2017. Foi aberto para sugestões e perguntas, onde se manifestaram concomitantemente os representantes das empresas Spacecom (Sr. Nathaniel Peregrino Bloomfield) e UE Brasil Tecnologia (Sr. Marcelo de Almeida): 1) questionaram a incompatibilidade entre as redações dos itens 3.5 e 5.27 do Termo de Referência, o Sr. Joseleno respondeu que será analisado; 2) alteração na caracterização do objeto de fornecimento para disponibilização; 3)  retificação do item 11.11, sendo que onde se lê “pelo custo máximo de 2 (duas) locações mensais” seja alterado para “3 (três) ou 4 (quatro) locações mensais”; 4) exigir no item 5.3 laudo de entidade competente que ateste a conformidade do produto com a Norma IP 67; 5) incluir no Termo de Referência previsão expressa de ressarcimento à CONTRATADA no caso de carregadores destruídos por dolo, sendo este ressarcimento de no mínimo 30% a 50% da mensalidade paga pela CONTRATANTE; 6) sobre o item 5.14 questionaram o que seria monitoramento domiciliar, redação que será melhorada pelo departamento técnico; 7) item 5.23 foi solicitado que no Termo de Referência seja melhor esclarecido a expressão “ou equivalente”; 8) solicitaram que  em conformidade com o diploma legal o produto de fabricação nacional deveria ser privilegiado no ato convocatório em detrimento do estrangeiro. O Gerente de Licitações informou que, em respeito ao princípio da isonomia, tal ponto não seria acatado a não ser que fosse apresentado algum embasamento jurídico que respaldasse tal solicitação; 9) retificação do item 5.25 para alterar a expressão 36 (trinta e seis) horas para no máximo 24 (vinte e quatro) horas e acrescentar: “um ponto por minuto e a cada minuto uma posição e um ponto para proteção da vítima”; 10) sobre o item 6.1 foi questionado sobre quem iria arcar com o deslocamento e com a segurança, sendo definido que a melhor saída seria que tal fato fosse realizado exclusivamente pela CONTRATANTE; 11) item 6.9.3 foi questionado o que seria equipamento de prisão, a redação será revista; 12) item 7.3 foi definido que não será aceito chip com room; 13) questionaram a necessidade da exigência de dois monitores constante na alínea b do subitem 9.3.1. O Sr. Joseleno respondeu que isso era exigência do regimento interno do CICC e que, a priori, não seria alterado; 14) indagaram sobre o prazo de 48 (quarenta e oito) horas exigidos no item 11.3, sendo definido que após análise a redação será melhorada; 15) sugeriram que em relação ao item 11.10 seja previsto um estoque mínimo de 5% e os locais que deverão ser disponibilizados, sendo que, o estoque não poderá gerar ônus para a CONTRATANTE; 16) retificar o item 15.1 que trata sobre a amostra a exigência de 02 dispositivos para 05 dispositivos e que os testes sejam realizados durante um período de 05 a 10 dias úteis; 17) item 17.4 – solicitaram que o vínculo empregatício do profissional especializado seja comprovado no momento da análise habilitatória. O Gerente de Licitações pontuou que tal questão já está pacificada e o presente item não será alterado; 18) solicitaram que o reajuste contratual seja automático e sem possibilidade de negociação. O Gerente de Licitações ratificou que as cláusulas de reajuste estão em conformidade com o diploma legal e não serão alteradas; 19) solicitaram ao Sr. Joseleno que verificasse a questão do power bank, o que ficou de ser analisado. Além dos apontamentos das duas empresas supracitadas o Ilustríssimo Sr. Marcelo Celestino, Promotor de Justiça, sugeriu que a CONTRATADA disponibilizasse locais para compra de baterias extras pelos sentenciados e/ou submetidos à medida cautelar, nos casos de dano doloso à bateria da tornozeleira e solicitou que fosse registrado a necessidade da Administração formalizar, através da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, a garantia do recurso para o pagamento do serviço. Registramos também que o Sr. Pedro Henrique, Agente Prisional, solicitou que a especificação contida na alínea b, item 9.3.1, seja atualizada para um produto superior (processador I5 ou I7); sobre o item 11.3 pontuou a necessidade de que a CONTRATADA disponibilize funcionários 24 (vinte e quatro) horas por dia (e não das 08 às 18h como previsto) para assessoramento na Central de Monitoramento (nos moldes de Call Center) e ainda, que o serviço prestado seja em todo Estado e não só na região metropolitana (neste momento o representante da SPACECOM informou que tal exigência não está precificada no Edital) e por fim, esclareceu a importância da CONTRATADA ser penalizada nos casos de “falso rompimento” (o representante da UE BRASIL disse que o “falso rompimento” seria na verdade motivo de rescisão contratual). O Gerente de Licitações deixou claro que qualquer alteração na especificação do objeto será devidamente precificada, que todos os pontos registrados serão analisados pelo departamento técnico e por fim agradeceu a participação de todos encerrando a presente audiência às 17 horas.

Germino Alexandre de Oliveira
Gerente de Licitações

Joseleno Borges Sales
Gerente de Planejamento Operacional, Políticas e Operações Penitenciárias

Leyber Alves Soares
Gerente de Segurança, Monitoramento e Fiscalização

Eduardo Tolentino Caldeira
Secretário