PORTARIA N 0682 – 18 Coordenacao de Investigacao de Desaparecidos PLID

Portaria nº 0682/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.748, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201800016010086,

CONSIDERANDO a importância do estabelecimento de procedimentos padronizados para o registro, investigação, divulgação e devida baixa dos casos de desaparecimento de pessoas, encontro de pessoas em situação de insuficiência familiar ou de encontro de cadáveres ignorados ou que, tendo sido identificados, ainda não foram reclamados por suas famílias, bem como encontro de ossadas;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de que as forças policiais desta Secretaria possam atuar de forma integrada e colaborativa para a garantia de maior agilidade e eficiência na elucidação desses casos;

CONSIDERANDO a recente assinatura de Termo de Cooperação com o Ministério Público e Poder Judiciário a respeito do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos – PLID;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenação de Investigação de Desaparecidos, a ser chefiada por um representante indicado pela Polícia Civil do Estado de Goiás;

Art. 2º Compete à Coordenação de Investigação de Desaparecidos, representando esta Secretaria da Segurança Pública:

I – Manter a comunicação interna, entre os órgãos desta Pasta, garantindo que o fluxo que passa a ser proposto nesta Portaria funcione adequadamente;

II – Manter a comunicação externa com os demais signatários do Termo de Cooperação relativo ao PLID e outras Instituições e órgãos que possam colaborar com a execução do objeto da referida avença;

III – Documentar as reuniões de que participe e, reunindo documentação relativa ao objeto do Termo de Cooperação, dar conhecimento, via SEI, a todas as forças integrantes desta Secretaria.

Art. 3º Compete à Superintendência de Ações e Operações Integradas:

I –  Por meio de sua Gerência do Observatório de Segurança Pública:

1. A consulta e listagem dos RAIs registrados com as taxonomias tratadas por esta Portaria, quais sejam:

a.1 Desaparecimento de crianças (0 a 12 anos incompletos);

a.2 Desaparecimento de adolescentes (12 anos a 18 anos incompletos);

a.3 Desaparecimento de maiores (18 a 60 anos incompletos);

a.4. Desaparecimento de idosos (a partir de 60 anos);

a.5 Encontro de cadáver ignorado;

a.6 Encontro de cadáver não reclamado pela família

a.7 Encontro de ossada.

1. Expedição de Relatórios:

b.1. Mensais, para o PLID e forças policiais que compõem esta pasta, a respeito das estatísticas dos fatos abrangidos por esta Portaria, devendo constar o número dos RAIs respectivos e a situação atualizada de cada um deles;

b.2  Diários para a Polícia Civil, contendo os números dos RAIs registrados nas últimas 24 horas e relativos aos fatos abrangidos por esta Portaria;

b.3 Mensais para a Polícia Civil contendo os RAIs que ainda encontrem-se em aberto após os 30 dias, de forma que possam ser verificados por sua Gerência de Correições e Disciplina;

b.4 Mensais para a Polícia Civil, contendo os RAIs que, após 40 dias não tenham sido elucidados de forma que possam ser instaurados os devidos procedimentos por sua Gerência de Correições e Disciplina;

b.5 Mensais para os Gestores do PLID – até que a alimentação possa ser feita de forma automática -, contendo as informações necessárias à devida alimentação e atualização dos dados no Portal SINALID.

II – Por meio de seu Núcleo Integrado de Comunicação:

1. Alimentar e atualizar no Portal Integrado e demais redes sociais oficiais os casos de Desaparecimento de Pessoas previstos nesta Portaria, conforme listagem a ser repassada de forma atualizada pela Gerência do Observatório de Segurança;

Art 4º Compete à Gerência de Tecnologia da Informação a adequação dos sistemas a fim de que o registro, acompanhamento e baixa dos RAIs relativos ao objeto desta Portaria possam ser otimizados, bem como a concentração de esforços para que a alimentação do SINALID possa ser feita de forma automática;

Art 5º Compete à Polícia Civil a realização das investigações relativas aos fatos tratados por esta Portaria, bem como:

I – Por meio de sua seção de Necropapiloscopia e Desaparecidos, de seu Instituto de Identificação, realizar e formalizar devidamente a entrevista com o comunicante;

II – Comunicar, por meio de sua Gerência de Correições e Disciplina, à autoridade policial o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias para o registro da elucidação ou atualização do andamento das investigações relativas aos fatos tratados por esta Portaria;

III – Instaurar o devido procedimento, por meio de sua Gerência de Correições e Disciplina, para a apuração de eventual desídia da autoridade policial que, vencido o prazo de 40 (quarenta) dias sem o registro da elucidação ou atualização do andamento das investigações relativas aos fatos tratados por esta Portaria.

IV – Regulamentar o fluxo interno de suas investigações.

Art 6º Compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica o preenchimento do formulário contido no Anexo II desta Portaria com os dados relativos aos corpos encontrados sem identificação ou que ainda não tenham sido reclamados por seus familiares, bem como as ossadas.

Parágrafo único: Em caso de corpos não identificados, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica deverá acionar a Polícia Civil a fim de que a coleta de impressões papilares possa ser realizada e identificado o cadáver.

Art. 7º Fica estabelecido o fluxo de registro, investigação, divulgação e baixa dos casos de desaparecimento de pessoas, que passa a ser denominado Fluxo de Investigação de Desaparecidos.

• 1º – O fluxo estabelecido nesta portaria não prejudica o início imediato das investigações conforme previsto na legislação para os casos de crianças e adolescentes, bem como para aqueles em que a circunstância exija a pronta resposta policial;
• 2º – As investigações que, por discricionariedade da autoridade policial, devam ser feitas em sigilo e de forma distinta da prevista nesta Portaria, terão o respectivo RAI gravado com esta circunstância, ficando excluído da consulta e processamento por meio do fluxo ora proposto.

Art. 8º As forças policiais e demais integrantes desta Secretaria, bem como órgãos e Instituições externos a sua estrutura que, por meio de convênios, cooperações ou outras formas de avença devidamente reconhecidas pela legislação vigente, e que tenham acesso ao Registro de Atendimento Integrado – RAI, deverão registrar os casos de desaparecimento de pessoas, encontro de pessoas em situação de insuficiência familiar e de cadáveres ignorados ou que, tendo sido identificados, ainda não foram reclamados por suas famílias, atendendo às especificidades do sistema que essas taxonomias exigem;

Parágrafo único: Entende-se em situação de insuficiência familiar as pessoas que, em razão de idade, doença ou outra causa que lhes retire a capacidade de entendimento e/ou comunicação, não possam ser devidamente identificadas e estejam em situação de vulnerabilidade.

Art 9º Entende-se por Fluxo de Investigação de Desaparecidos a seqüência de ações realizadas pelas forças e demais órgãos que compõem esta Secretaria e que tem por finalidade a elucidação dos fatos objeto desta Portaria, conforme segue:

I – Registro dos fatos por meio do competente RAI, conforme caput do art 8º;

II – Superintendência de Ações e Operações Integrada, por meio de sua Gerência do Observatório de Segurança Pública, consultará e confeccionará a listagem dos RAIs registrados com as taxonomias tratadas por esta Portaria e a encaminhará à Polícia Civil;

III – A Polícia Civil, por meio do setor de Necropapiloscopia e Desaparecidos do Instituto de Identificação, realizará a entrevista com o comunicante do RAI de modo que as informações imprescindíveis às investigações possam ser colhidas, preferencialmente por pessoal especialmente capacitado para esta finalidade; a verificação e adequação do campo “afeto” do RAI de acordo com os dados colhidos durante a entrevista; e, a vinculação, no sistema, entre RAIs que tenham sido registrados com números distintos, mas que guardem entre si a relação de tratarem da mesma pessoa e/ou fato;

1. As informações a serem colhidas são aquelas que constam de formulário próprio, conforme Anexo I desta Portaria, que será preenchido por meio do sistema, seguirá vinculado ao RAI e poderá ser acessado pelos responsáveis pelas investigações;
2. Em caso de encontro de cadáver ou ossada, o formulário a ser preenchido deverá ser aquele que consta do Anexo II desta Portaria, cujo preenchimento ficará a cargo da Superintendência de Polícia Técnico Científica;
3. Em caso de constatação da modificação da situação da vítima ou do cadáver, deverá haver a alteração no campo próprio do RAI e ficará à disposição da autoridade policial responsável pela investigação, garantindo que não haja desperdício de recursos humanos ou materiais nas investigações;

IV – Feita a coleta de dados e atualização da situação da vítima pelo setor de Necropapiloscopia e Desaparecidos ou pela Superintendência de Polícia Técnico Científica, a depender do caso, planilha contendo os dados específicos deverá ser encaminhada, pela Superintendência de Ações e Operações Integradas, por meio de sua Gerência do Observatório de Segurança:

1. Ao Núcleo Integrado de Comunicação – NIC, para que seja divulgado no Portal Integrado e demais redes sociais desta Secretaria;
2. Ao Gestor do PLID/MP a fim de que passe a constar do SINALID.

V – Passados 30 (trinta) dias do registro do RAI a Superintendência de Ações e Operações Integradas, por meio de seu Observatório de Segurança, deverá listar as ocorrências que ainda estejam em aberto a fim de que a Gerência da Correições e Disciplina da Polícia Civil possa entrar em contato com a autoridade policial responsável pelas investigações solicitando a atualização da situação da vítima;

VI –   Transcorridos 40 (quarenta) dias do registro do RAI sem que tenha sido elucidado o fato, a Superintendência de Ações e Operações Integradas, por meio de seu Observatório de Segurança, deverá encaminhar a lista de RAI para a Gerência da Correições e Disciplina da Polícia Civil a fim de que possa ser apurada a conduta da autoridade policial.

• 1º – Entende-se por elucidação do fato, para fins do parágrafo anterior, o encontro do desaparecido, localização da família ou responsável ou a identificação do cadáver ignorado ou encontro da família a que pertença, devidamente comunicados via sistema mediante a modificação da taxonomia em campo próprio do RAI.

Art 10º Por discricionariedade da autoridade policial responsável pelas investigações, a Superintendência de Inteligência Integrada e a Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil poderão ser acionadas para que auxiliem as investigações, devendo atender com prioridade os casos tratados por esta portaria.

Art 11 Esta Portaria deverá ser encaminhada aos signatários do Termo de Cooperação de Desaparecidos, à Delegacia Geral de Polícia Civil, ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Superintendência de Polícia Técnico Científica, à Superintendência de Ações e Operações Integradas e à Superintendência de Inteligência Integrada para conhecimento e demais providências pertinentes.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia aos 31 dias do mês de agosto de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário

ANEXO I

LEVANTAMENTO SOBRE PESSOAS CONHECIDAS

GRAU DE RELACIONAMENTO (ÍNTIMA)

GRAU DE RELACIONAMENTO (PRÓXIMO)

GRAU DE RELACIONAMENTO  (SOCIAL)

VESTIMENTO NO MOMENTO DO DESAPARECIMENTO

PROTOCOLO TOF-JB – LISTA

DESCRIÇÃO DA FACE

PARTICULARIDADES

-INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE CICATRIZES, MARCAS DE NASCENÇA, TATUAGENS, MANCHAS SENIS, SARDAS, VERRUGA, ACNE, IMPLANTES, AMPUTAÇÕES, ESTRIAS, ETC…

-APONTAR LOCALIZAÇÃO DE FRATURAS, próteses, placas, pinos, parafusos cirúrgicos, ETC.

OUTRAS PARTICULARIDADES

-DENTE;EXTRABICO;FALTA DE OLHO;BARBA;BIGODE;CICATRIZ;PINTA;DEFORMIDADES;

QUEIMADURA;MANCHAS;PEARCING;VERRUGA;FRATURA;DEFORMAÇÃO…

ANÁLISE DO SOLICITANTE DURANTE A ENTREVISTA

Ficar atento a informações conflitantes

PERGUNTASCOMPLEMENTARES

PROTOCOLO DE RETORNO

ANEXO II

 Possível Identidade do Cadáver: _________________________

2. DESCRIÇÃO FÍSICA DO CADÁVER:
   1. CONDIÇÃO GERAL (Marcar apenas 1):
      • Corpo Completo
      • Corpo Incompleto: _________________________
      • Segmento Corporal: ________________________
   2. ESTADO DO CORPO:
      • Preservado
      • Em Decomposição
      • Parcialmente Esqueletizado
      • Esqueletizado
   3. SEXO APARENTE:
      • Masculino
      • Feminino
      • Aparentemente Masculino __________________________
      • Aparentemente Feminino __________________________
      • Indeterminado
   4. FAIXA ETÁRIA:
      • Bebê (0 – 18 meses);
      • Criança (18 meses – 12 anos);
      • Adolescente (12 anos – 18 anos);
      • Jovem (18 anos – 29 anos);
      • Adulto (30 anos – 59 anos);
      • Idoso (60 anos -)
   5. DIMENSÕES:

Altura: ____________

Estatura:

• Baixa;
• Mediana;
• Alta;

Peso: _____________

Corpo:

• Magro;
• Médio;
• Gordo;

1. CABELO:

Cor:

• Loiro
• Ruivo
• Castanho Claro
• Castanho Escuro
• Preto

Comprimento:

• Grande
• Médio
• Curto
• Calvo

Forma:

• Liso
• Ondulado
• Cacheado
• Crespo

Outras características: __________________

1. PELOS FACIAIS:
   • Ausentes
   • Bigode
   • Barba
   • Cavanhaque

Cor:

• Loiro
• Ruivo
• Castanho Claro
• Castanho Escuro
• Preto

Comprimento

• Grande
• Médio
• Curto

1. PELOS CORPORAIS
   • Poucos
   • Médios
   • Muitos

Outras características: ___________________

1. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DE MEMBROS:

Para cada membro, ter como inserir (ter a opção de, primeiramente, acrescentar um membro (p. ex.: orelha esquerda) para em seguida acrescentar uma ou mais de uma dentre as seguintes características com uma caixa de diálogo para descrições extras):

• Formato
• Defeitos
• Ausência (do membro)
• Amputação
• Prótese
• Sinais na pele (piercing, brinco, tatuagem, pinta, marca de nascença, cicatriz);
• Ferimento aparente

1. CONDIÇÕES DA ARCADA DENTÁRIA (Ver especificidades com a SAFOL);

3. VESTIMENTAS E AFINS
   1. ROUPAS (Conforme Formulário 1);
   2. CALÇADOS (Conforme Formulário 1);
   3. ARTIGOS ÓTICOS (Óculos, Lentes de contato);
   4. ACESSÓRIOS (Conforme Formulário 1);
   5. OBJETOS PESSOAIS:
      • Relógio, jóias, carteira, chaves, fotos, celular, etc
   6. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO
4. INFORMAÇÕES REGISTRADAS
   1. IMPRESSÕES DIGITAIS
   2. FOTOGRAFIAS