PORTARIA Nº 0804 2017 SSP 1589920 SGPF,PC #

Portaria nº 0804/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.519, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta e o que consta do Memorando n° 031/2017-GEGP, da Gerente de Gestão e Planejamento/SSPAP.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Escrivã de Polícia de Classe Especial SÉFORA MARIA GONDIM DE OLIVEIRA BORGES, CPF 880.176.051-53, em substituição ao servidor nomeado pela Portaria n° 0712/2017/SSP, de 26 de junho de 2017, o Gestor Governamental, VICTOR RIBEIRO SILVA, CPF 002.528.641-23, para exercício da função de Gestor de Projetos, representando a Polícia Civil do Estado de Goiás

Art. 2º Compete à técnica designada no artigo antecedente:

I – Acompanhar a disponibilização e/ou abertura de programas no Portal de Convênios SICONV;

II – Acompanhar a disponibilização e/ou abertura de emendas parlamentares especificas para o seu órgão;

III – Elaborar projetos para a proposta de convênios e reunir a documentação necessária ao cadastramento no Portal de Convênios SICONV;

IV – Cadastrar os projetos no Portal de Convênios SICONV e enviá-los para análise; e

V – Acompanhar a emissão de notas técnicas relativas aos projetos cadastrados, bem como respondê-las.

Parágrafo único – A técnica designada deve ater-se aos prazos para cadastro das propostas no SICONV, bem assim para atendimento às notas técnicas e/ou diligências solicitadas pelo órgão convenente, o que, não sendo observado e seguido, pode implicar em óbice para recebimento do recurso disponibilizado.

Art. 3° Compete à Gerência de Planejamento e Gestão Estratégica desta Pasta realizar o suporte técnico a servidora designada e à sua equipe, mediante provocação da interessada.

Art. 4° Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Delegacia-Geral da Polícia Civil, à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerencia de Planejamento e Gestão Estratégica desta Pasta, para conhecimento e demais providências.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 14 dias do mês de julho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária