Portaria Nº0299 2017 SSP N

Portaria nº 0299/2017/SSP

O Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições e conforme Decreto 8.060 de 18 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a existência da Gerência do Observatório de Segurança Pública que foi criada através da Lei 18.799, de 02 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de criação do Observatório do Sistema Penitenciário em cumprimento do projeto do Programa Goiás Mais Competitivo e inovador referente ao desafio de redução de crimes contra a vida;

CONSIDERANDO que a Gerência do Observatório de Segurança Pública já possui parte da estrutura e expertise de produção de estatísticas, estudos e diagnósticos sobre segurança pública;

 RESOLVE:

Art. 1º Criar o Observatório do Sistema Penitenciário – OSPEN, subordinado à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária e vinculado para fins de funcionamento à Gerência do Observatório de Segurança Pública – GEOSP, possuindo as seguintes missões:

• Subsidiar a segurança pública e o sistema penitenciário quando da elaboração de suas políticas e na tomada de decisão, por meio da observação, pesquisa, análise e acompanhamento de ações sobre fenômenos, dados e informações pertinentes a esses meios, em prol da sociedade por meio de análise e pesquisa de indicadores;

1. Contribuir com a gestão da informação no sistema penitenciário estadual;

• Produzir diagnósticos qualificados sobre a situação do sistema penitenciário;

1. Monitorar, avaliar e propor políticas, programas e projetos;
2. Padronizar a coleta, análise e divulgação dos dados e informações do sistema penitenciário estadual;
3. Produzir dados confiáveis e informações qualificadas;

• Compilar estatísticas públicas e privadas de interesse do sistema penitenciário;
• Propor estratégias para reduzir a cifra negra (subnotificações);

1. Realizar auditagem nos sistemas de registro de ocorrências referentes ao sistema penitenciário;
2. Realizar auditagem no sistema Goiáspen;
3. Criar e alimentar banco de dados específicos;

• Organizar os dados obtidos promovendo sua sistematização para produção da estatística e da análise criminal;
• Produzir relatórios periódicos, sistematicamente atualizados, para planejamento das ações;
• Acompanhar o desempenho dos indicadores de redução e de aumento referentes a segurança pública e sistema prisional;

Art. 2º A Gerência do Observatório de Segurança Pública prestará todo o apoio no que diz respeito à coordenação administrativa, pesquisas acadêmicas, produção de estatística e análise criminal e mapeamento e geoprocessamento ao Observatório do Sistema Penitenciário.

Art. 3° O Observatório do Sistema Penitenciário será responsável por coordenar toda a rotina de produção de dados do sistema penitenciário, sendo o elo junto às unidades prisionais e os órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, bem como às entidades e organismos externos, formalizar termos de cooperação técnica e prospectar recursos para financiamento de pesquisas que tenham por objeto o estudo do Sistema Penitenciário do Estado de Goiás em qualquer de suas linhas previamente definidas.

Art. 4° O OSPEN disponibilizará os estudos e dados obtidos por meio de relatórios periódicos retratando apenas os resultados de suas analises, sem emitir qualquer tipo de juízo e tampouco, inferir sobre algum tipo de ação que possa ou deva ser adotada, o que será de responsabilidade de cada instituição, responsável pelas operações, de acordo com as suas respectivas atribuições.

Art. 5° A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária proverá os meios e recursos humanos necessários para o funcionamento adequado do Observatório do Sistema Penitenciário através da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária.

Parágrafo Único – Competirá a Gerência de Informática e Tecnologia a assessoria técnica na área da tecnologia da informação e disponibilização de hardware.

Art. 6° Os dados de estatísticas penitenciárias oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária são produzidos pelo Observatório do Sistema Penitenciário e divulgados através da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária ou da Comunicação Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.

• 1° A solicitação de dados estatísticos que não estiverem disponíveis no site do Observatório ou da SSPAP/GO se dará através de formulário especifico disponibilizado nestes ambientes, observado o que preconiza a Lei de Acesso a Informação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 23 dias do mês de março de 2017.

  RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública

e Administração Penitenciária