PORTARIA Nº 0827 2017 SSPAP 200200000300 PM SGPF #

Portaria nº 0827/2017/SSPAP

Dispõe sobre aditamento de reserva remunerada de militar.

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto s/n de 20 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial nº 22.470, de 20 de dezembro de 2016, referente à concessão de Promoção por Ato de Bravura, e, considerando o processo nº 200200002000300,

RESOLVE:

Art. 1º – Aditar a Portaria nº 1561/2002, de 29 de novembro de 2002, Transferência para a Reserva Remunerada, publicada no Diário Oficial n. 19.046, de  04 de dezembro de 2002, a fim de considerar promovido ao Posto de Coronel PM/RR REF, o Tenente-Coronel RR/REF JOSÉ NERIS MACHADO, a partir de 20 de dezembro de 2016, em virtude de promoção por Ato de Bravura conferido por meio do Decreto s/n de 20 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial nº 22.470, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2017.

Art. 2º – Refixar os proventos do Coronel PM/RR REF 08.748 JOSÉ NERIS MACHADO, CPF 168.208.511-20, na quantia anual e integral de R$ 287.191,20 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais e vinte centavos), com valor mensal de R$ 23.932,60 (vinte e três mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2017.

Art. 3º – Determinar o envio desta Portaria ao Comando de Geral da Polícia Militar, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2017.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 18 dias do mês de julho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária