PORTARIA N° 0826 2017 SSP 201300002000216 #

Portaria nº 0826/2017/SSPAP

Dispõe sobre aditamento de reserva remunerada de militar.

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto s/n de 20 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial nº 22.470, de 20 de dezembro de 2016, referente à concessão de Promoção por Ato de Bravura, e, considerando o processo nº 201300002000216,

RESOLVE:

Art. 1º – Aditar a Portaria nº 0390/2013, de 22 de março de 2013, Transferência para a Reserva Remunerada, publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 59, de 02 abril de 2013, a fim de considerar promovido ao Posto de Tenente-Coronel PM/RR, o Major PM/RR ALTAMIRO JOSÉ FIRMINO, a partir de 20 de dezembro de 2016, em virtude de promoção por Ato de Bravura conferido por meio do Decreto s/n de 20 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial nº 22.470, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2017.

Art. 2º – Refixar os proventos do Tenente/Coronel PM/RR 19.694 ALTAMIRO JOSÉ FIRMINO, CPF 349.457.761-72, na quantia anual e integral de R$ 257.876,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais), com valor mensal de R$ 21.573,05 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e cinco centavos) com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2017.

Art. 3º – Determinar o envio desta Portaria ao Comando de Geral da Polícia Militar, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2017.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 18 dias do mês de julho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária