Portaria N 0788 17 SSP Gilvan De Souza Ribeiro

Portaria nº 0788/2017/SSPAP

Dispõe sobre reversão de aposentadoria de servidor por invalidez.

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º, inciso I, Decreto nº. 8.927, de 03 de abril de 2017, considerando o que consta dos Processos n. 200400007001118/200700016002867/20090007001560/201000007001903/201000007000971 e 201500007006769 e com fundamento no art. 124 da Lei 10.460 de 22 de fevereiro, de 1998, notadamente o Laudo Médico Pericial n. 258/2016-GESPRE, o Parecer “PA” n° 03040/2017, e Despacho “AG” n° 002159/2017, da Procuradoria-Geral do Estado, RESOLVE REVERTER Aposentadoria por Invalidez do servidor GILVAN DE SOUSA RIBEIRO, Agente Auxiliar Policial, CPF n. 359.668.741-15 que foi declarada através da portaria n. 640, de 07 de maio de 2008, emitida pelo Gabinete Civil da Governadoria, à época competente para declarar a referida aposentadoria. Determinar que o retorno do servidor deve ser condicionado ao exercício de atividades administrativas conforme orientação contida no Laudo Médico Pericial n,  258/2016-GESPRE, enquanto mantida tal orientação pela Gerência de Saúde e Prevenção.

Determinar o envio desta Portaria ao Gabinete do Delegado Geral e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta, para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 28 dias do mês de junho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária