Regulamenta Inteligência Da SPTC 17

Portaria Nº. 112/2017-GAB/SPTC

Institui, no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), o Núcleo de Inteligência Estratégica e dá outra providências.

CONSIDERANDO, a publicação do Decreto nº 8.869, de 12 de janeiro de 2017, que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás (SISP/GO), sistema cooperativo e colegiado voltado para o exercício permanente e sistemático de ações especializadas na produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza ou relativos a outros temas de interesse da segurança da sociedade e do Estado;

CONSIDERANDO, que o artigo 3º, inciso VI, do referido decreto, inclui a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) como parte integrante do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás (SISP/GO);

CONSIDERANDO, que incumbe a esta Superintendência planejar, orientar, coordenar, controlar, fiscalizar e corrigir as atividades desenvolvidas no âmbito da Polícia Técnico-Científica;

A Dra. Rejane da Silva Sena Barcelos, Superintendente de Polícia Técnico-Científica, no uso de suas atribuições e na forma da lei, resolve:

Art. 1º – Instituir o Núcleo de Inteligência Estratégica na estrutura organizacional da SPTC, subordinado diretamente a Superintendência, destinado a executar, coordenar, dirigir, orientar, produzir, difundir e integrar as atividades de inteligência, nos âmbitos estadual e nacional, visando subsidiar as ações dos gestores da Polícia Técnico-Científica.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Núcleo de Inteligência Estratégica é formado pelo conjunto de órgãos, recursos humanos, financeiros, instalações, métodos e procedimentos destinados a atividade de Inteligência Pericial Criminal da SPTC.

Art. 2º – Conceitua-se para fins desta Portaria:

I – Inteligência Pericial Criminal é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar o processo decisório; para o planejamento, a execução e o acompanhamento de assuntos de segurança pública e, particularmente, das atividades periciais e forenses de criminalística e medicina legal; nas ações de materialização de crimes e definições de autoria; na salvaguarda da prova material, bem como nos assuntos de interesse institucional e na proteção dos seus ativos corporativos, sendo exercida pelas agências de inteligência no âmbito da Polícia Técnico-Científica;

II – Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás (SISP/GO) é o conjunto formal de subsistemas e de agências de inteligência distribuídas em todo o território estadual, com atuação harmônica, integrada e ordenada, que busca os mesmos objetivos e são orientados por uma padronização de doutrina, procedimentos e rotinas, estabelecendo-se, dentre elas, o compromisso pela colaboração, pelo uso de dados e de conhecimentos, por intermédio do canal técnico;

III – Atividade de Inteligência de Segurança Pública é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, basicamente orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar os tomadores de decisão, para o planejamento e a execução de uma política de segurança pública e das ações para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza que atentem à ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio;

IV – Contrainteligência se destina a proteger a atividade de inteligência e a instituição a que pertence, mediante a produção de conhecimento e implementação de ações voltadas à salvaguarda de dados e conhecimentos sigilosos, além da identificação e neutralização das ações adversas de qualquer natureza.

Art. 3º – O Núcleo de Inteligência Estratégica possui as seguintes competências:

I – Planejar, supervisionar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar as ações da atividade de Inteligência Pericial Criminal;

II – Congregar os recursos para o exercício da atividade de Inteligência Pericial Criminal;

III – Desenvolver estudos para formular e aperfeiçoar a doutrina de Inteligência Pericial Criminal;

IV – Produzir conhecimento com a finalidade de assessorar a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, incluindo seus gestores, a Superintendência de Inteligência Integrada, a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e a Governadoria do Estado;

V – Integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás;

VI – Cumprir com as diretrizes doutrinárias da atividade de Inteligência, estabelecidas pelo Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás e pela Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública.

Art. 4º – O Núcleo de Inteligência Estratégica é composto pela seguinte estrutura básica:

I – Coordenação-Geral;

II – Coordenação de Inteligência e Operações;

III – Coordenação de Contrainteligência;

IV – Coordenação de Integração.

Art. 5º – A Coordenação-Geral compete gerir, definir e planejar a execução das políticas de inteligência de competência da SPTC, em consonância aos interesses do SISP/GO. Compete ainda as seguintes atividades:

I – Assessoramento a nível político-estratégico da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

II – Classificação e desclassificação de documentos no âmbito da SPTC, sob delegação da Superintendente;

III – Compilação dos dados produzidos pelos integrantes da inteligência da Polícia Técnico-Científica;

IV – Monitorar todas as atividades de inteligência no âmbito da SPTC;

V – Monitorar as informações de inteligência referente aos assuntos internos da SPTC;

VI – Garantir o correto arquivamento de documentos de natureza sigilosa e reservada;

VII – Quando necessário, contribuir e produzir as respostas a Lei de Acesso a Informação.

VIII – Avaliar e autorizar que servidor seja lotado sob sua gestão, incluindo quando necessário, avaliação de vida pregressa.

• 1º – O gestor ocupante do cargo de Coordenador-Geral é de livre nomeação da Superintendência.
• 2º – Em não havendo servidor ocupando as coordenações citadas no artigo anterior, pode a Coordenação-Geral avocar as funções a estes designadas.
• 3º – Compete ao servidor responsável pela Coordenação-Geral a representação da SPTC junto ao Conselho Superior de Inteligência, órgão de deliberação colegiada, presidido pelo Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, composto por representantes dos órgãos e das entidades previstas no art. 3º do decreto 8.869.

Art. 6º – Compete a Coordenação de Inteligência:

I – Produzir e difundir, através dos canais competentes, os documentos de inteligência, bem como produzir estatísticas e análises de interesse da atividade de Inteligência Pericial Criminal;

II – A gestão dos indicadores institucionais;

III – A integração com o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás;

IV – Produzir e executar as operações de Inteligência;

V – Produzir os Relatórios de Inteligência e os Pedidos de Busca.

Art. 7º – Compete a Coordenação de Contrainteligência:

I – Gestão da Segurança Orgânica, incluindo a produção do Plano de Segurança Organizacional (PSO);

II – Gestão dos Sistemas Informacionais, incluindo as atividades de Gestão das liberações de acesso e perfis de usuário;

III – Monitoramento do ambiente externo organizacional;

IV – Monitoramento de mídias e redes sociais.

Art. 8º – Compete a Coordenação de Integração:

I – Atividade de Integração junto a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas;

II – Planejamento das Operações Integradas.

Art. 9º – É expressamente vedada, sob qualquer hipótese, a entrada de visitantes ou servidores não credenciados nas dependências do Núcleo de Inteligência Estratégica.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será responsabilizado administrativa e criminalmente o servidor que adentrar com pessoa não autorizada nas dependências do Núcleo de Inteligência Estratégica da SPTC.

Art. 10 – As pessoas que tiverem acesso ao Núcleo de Inteligência Estratégica serão responsáveis pela manutenção do sigilo e compartimentação dos assuntos que tiverem conhecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO – A difusão não autorizada de conhecimento caracteriza violação de sigilo funcional, crime capitulado no art. 325 do Código Penal Brasileiro.

Art. 11 – As instalações físicas do Núcleo de Inteligência Estratégica deverão situar-se em local adequado ao desenvolvimento de suas atividades com discrição e segurança, isolado do contato com o público externo.

Art. 12 – Caberá a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, e subsidiariamente ao servidor responsável pelo Núcleo de Inteligência Estratégica, através da Coordenação-Geral, esclarecer os casos omissos desta portaria.

Art. 13 – Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE).

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

Superintendência de Polícia Técnico-Científica, em Goiânia-GO, aos 17 dias do mês de maio de 2017.

Dra. Rejane da Silva Sena Barcelos

                     Superintendente de Polícia Técnico-Científica