22.06 – PORTARIA Nº 0665-17 – Conv da Reserva Rem – CABO PM R-R 28.105 – BARTOLOMEU SALVIANO NOGUEIRA
PORTARIA N°0665 2017 SSP Processo N° 201700002000983 #
Portaria nº 0665/2017/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso IV, do Decreto 8.927, de 03 de abril de 2017; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92°; inciso III do art. 1° do Decreto n° 7.792, de 15 de janeiro de 2013 e as alterações nele introduzidas pelo Decreto n° 7.939, de 23 de julho de 2013; a Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013 e as modificações dispostas na Lei n° 19.437, de 30 de agosto de 2016, e o que consta no Processo n° 201700002000983,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o CABO PM R/R 28.105 BARTOLOMEU SALVIANO NOGUEIRA, CPF 457.401.351-68, dos quadros da Polícia Militar, da reserva remunerada, para o serviço ativo, sendo conveniente o retorno do Militar para o serviço Público, em caráter transitório junto aos Colégios Militares, a fim de exercer a função de Auxiliar da Divisão Disciplinar – FCEM/4;
Art. 2º O Militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, e as funções comissionadas que não integrarão a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária;
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Superintendência da Academia Estadual da Segurança Pública, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e ao Comando de Ensino Policial Militar para conhecimento e demais providências.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 19 dias do mês de junho de 2017.
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária