21.06 – PORTARIA Nº 0558-17 – Aposentadoria – NATALICE MARIA DOS SANTOS – 201500037000996 – EC nº 47 – Ag Seg Prisioanal – Classe Especial
PORTARIA N° 0558 2017 SSP Processo N° 201500037000996 #
Portaria nº 0558/2017/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 8.927, de 03 de abril de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº. 201500037000996, notadamente o Parecer “PA” n° 005718/2016 e o Despacho “AG” n° 005332/2016, ambos da Douta Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional Federal n.º 47, de 05 de julho de 2005, conceder à servidora NATALICE MARIA DOS SANTOS, CPF 363.856.541-68, aposentadoria no cargo de Agente de Segurança Prisional, Classe Especial, do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 30 dias do mês de maio de 2017.
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária