PORTARIA N° 1006 2017 SSPAP SGPF PM GOIASPREV #

Portaria nº 1006/2017/SSPAP

Dispõe sobre aditamento de reserva remunerada de militar.

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto s/n de 31 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.619, de 01 de agosto de 2017, referente à concessão de Promoção por Ato de Bravura, e, considerando o processo 201500002000395,

RESOLVE:

Art. 1º – Aditar a Portaria nº 0582/2015, de 29 de maio de 2015, que promoveu o Tenente Coronel ao posto de Coronel e transferiu para a reserva remunerada o militar GERALDO DE CASTRO, RG 17.470, cujo ato foi publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.092, de 02 de junho de 2015, no que é afeto ao posto em que se deu sua passagem para a inatividade, em razão de haver sido agraciado com o acréscimo que trata o art. 1º da Lei nº. 18.809/2006, com redação dada pela Lei 17.494/2011, conforme prevê a Lei 18.182 de 01 de outubro de 2013, consubstanciado no Decreto de 31 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.619, de 01 de agosto de 2017.

Art. 2º – Refixar sua remuneração integral, com base no vencimento de seu posto de Coronel PM, acrescido de 20% (vinte por cento) na quantia anual de R$ 344.629,44 (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), com valor mensal de R$ 28.719,12 (vinte e oito mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos) com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2017.

Art. 3º – Determinar o envio desta Portaria ao Comando de Geral da Polícia Militar, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2017.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 14 dias do mês de setembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária