PORTARIA N° 0976 2017 SSPAP BM SGPF GOIASPREV #

Portaria nº 0976/2017/SSPAP

Dispõe sobre aditamento de reserva remunerada de militar.

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto s/n de 1º de junho de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.580, de 02 de junho de 2017, referente à concessão de Promoção por Ato de Bravura, e, considerando os processos nº  201200011000289/201400011000016 e 201600011000016,

RESOLVE:

Art. 1º – Aditar a Portaria nº 0879/2012, de 08 de agosto de 2012, Transferência para a Reserva Remunerada, publicada no Diário Oficial do Estado n. 21.407 de 14 de agosto de 2012, a fim de considerar promovido ao Posto de 1º Tenente BM/RR, o 2º Tenente BM/RR 00.140 NEURI PEREIRA DA SILVA, a partir de 1º de junho de 2017, em virtude de promoção por Ato de Bravura conferido por meio do Decreto s/n de 1º de junho de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.580, de 02 de junho de 2017.

Art. 2º – Refixar os proventos do 1º Tenente BM/RR 00.140 NEURI PEREIRA DA SILVA, CPF 349.856.541-91, na quantia anual e integral de R$ 151.179,86 (cento e cinquenta e um mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com valor mensal de R$ 11.629,22 (onze mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) a partir de 1º de junho de 2017.

Art. 3º – Determinar o envio desta Portaria ao Comando de Geral do Corpo de Bombeiros Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2017.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 14 dias do mês de setembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária