Portaria N° 1099 2017 SSPAP 200900011000028 201400011000618

Portaria nº 1099/2017/SSPAP

Dispõe sobre aditamento de reserva remunerada de militar.

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto s/n de 22 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.573, de 23 de maio de 2017, referente à concessão de Promoção por Ato de Bravura, e, considerando os processos nº 200900011000028 e 201400011000618,

RESOLVE:

Art. 1º – Aditar a Portaria nº 0547/2009, de 11 de maio de 2009, Transferência para a Reserva Remunerada, publicada no Diário Oficial do Estado n. 20.621 de 25 de maio de 2009, a fim de considerar promovido ao Posto de Major BM QOA/A /RR, o Capitão BM QOA/A RR 00.175 ANTÔNIO DIVINO MENDANHA, a partir de 23 de maio de 2017, em virtude de promoção por Ato de Bravura conferido por meio do Decreto s/n de 22 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial nº 22.573, de 23 de maio de 2017.

Art. 2º – Refixar os proventos do Major BM QOA/A /RR 00.175 ANTÔNIO DIVINO MENDANHA, CPF 168.897.461-04, na quantia anual e integral de R$ 251.966,52 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), com valor mensal de R$ 19.382,04 (dezenove mil, trezentos e oitenta e dois mil e quatro centavos) a partir de 23 de maio de 2017.

Art. 3º – Determinar o envio desta Portaria ao Comando de Geral do Corpo de Bombeiros Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 23 de maio de 2017.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 05 dias do mês de outubro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária