PORTARIA N° 0896 2017 SSPAP SIPRO N° 1593862 #

Portaria nº 0896/ 2017/SSPAP.

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Decreto de 1° de março de 2017, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Memorando n. 529/2017 do Núcleo Administrativo da SEAP, de 02 de agosto de 2017,

– Considerando o que consta nos autos dos processos inerentes a limpeza de fossas sépticas, e ainda considerando:

– a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos/convênios celebrados de interesse do Sistema Penitenciário Estadual, observado os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

– o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos/convênios;

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que o diretor/coordenador se responsabilizará pelo acompanhamento e fiscalização da limpeza de fossas sépticas nas suas respectivas Unidades Prisionais, no que se refere ao cumprimento das quantidades e critérios estabelecidos pelo contratante;

Art. 2º – Na ausência dos servidores relacionados no art. 1º, o servidor designado pelo diretor/coordenador, em suas respectivas Unidades Prisionais, se responsabilizará pelos procedimentos transcorridos no art. 1º;

Art. 3º DETERMINAR o encaminhamento desta Portaria à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, à Gerência de Contratos e Convênios e à Advocacia Setorial, para conhecimento e demais providências pertinentes.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da presente data.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 10 dias do mês de agosto de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretario da Segurança Publica e Administração Penitenciaria