PORTARIA N° 515 2017 SSP

Portaria nº 0515/2017/SSPAP

Dispõe sobre aditamento de reserva remunerada de militar.

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto s/n de 06 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial nº 22.426, de 11 de outubro de 2016, referente à concessão de Promoção por Ato de Bravura, e, considerando os processos nº 201500011000753 e 201600011000546,

RESOLVE:

Art. 1º – Aditar a Portaria nº 1609/2015, de 28 de dezembro de 2015, Transferência para a Reserva Remunerada, publicada no Diário Oficial n 22.238, de 06 de janeiro de 2016, a fim de considerar promovido ao Posto de Capitão o 1º Tenente BM/CBM WANDERLEI FRANCISCO FERREIRA, a partir de 11 de outubro de 2016, em virtude de promoção por Ato de Bravura conferido por meio do Decreto s/n de 11 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial nº 22.426, de 11 de outubro de 2016.

Art. 2º – Refixar os proventos do Capitão BM/RR 00.509 WANDERLEI FRANCISCO FERREIRA, CPF 396.850.391-00, na quantia anual e integral de R$ 196.225,64 (cento e noventa e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com valor mensal de 15.094,28 (quinze mil, noventa e quatro reais e vinte e oito) a partir de 11 de outubro de 2016.

Art. 3º – Determinar o envio desta Portaria ao Comando de Geral do Corpo de Bombeiros Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos financeiros a partir de 11 de outubro de 2016.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 28 dias do mês de junho de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária